A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou
nesta quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer
uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo
de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo
crime, previsto no atual código, de "violação do direito autoral". Dessa
forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio
deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode
chegar a até quatro anos. O texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte
redação: "não há crime quando se tratar de cópia integral de obra
intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado
e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto". O
colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo
código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram
prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um
único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.
FONTE*: Estadão * Assinada
por Ricardo Brito, da Agência Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário