A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira
(10) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que
limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na
fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
A iniciativa do
debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP),
Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa
de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI).
De acordo com
Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal, em 2009, fixou um parecer em que as
atribuições institucionais do INPI e da Anvisa são específicas e próprias, não
havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.
Requisitos para concessão: Segundo Campos, a
Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que cabe somente ao INPI analisar o
cumprimento dos requisitos para a concessão de uma patente, previstos na legislação
que trata do assunto. Já a Anvisa é responsável por avaliar a segurança e
eficácia do medicamento. Mandetta afirma que “tanto a Anvisa como o INPI já
estão obrigados a dar cumprimento ao mesmo, pois, foram as autarquias
diretamente envolvidas na contenda”.
“Diante da
complexidade do tema, esta solicitação tem por finalidade a análise do PL
3709/08, com representantes do governo, da industria e da sociedade civil, com
o intuito de debater o tema de clara importância para um setor estratégico”,
ressalta Molling.
Foram
convidados: o conselheiro do
Itamaraty Otávio Brandelli; o secretário de
Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
Nelson Akio Fujimoto; o
subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Antônio Carlos Fonseca da Silva; o desembargador
do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro André Ricardo Cruz Fontes; a juíza
federal do Rio de Janeiro Márcia Barros; o diretor-presidente
da Anvisa, Dirceu Barbano; o presidente do
INPI, Jorge Ávila; o coordenador de
Assuntos Farmacêuticos da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
(ABPI), Gustavo de Freitas Morais; o presidente do
Conselho Consultivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa
(Interfarma), Jorge Raimundo; o diretor de
Propriedade Intelectual da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina
(Abifina), Reinaldo Guimarães; a representante
da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), Renata Reis; o professor da
Universidade de São Paulo Newton Silveira; o professor da
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pedro Marcos Nunes Barbosa.
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